ASSOJAF-GO é representada em audiências com senadores goianos pelo fim da PEC 59

Atualizado: 5 de Mai de 2018

Os oficiais de Justiça avaliadores federais com atuação em Goiás Gilvani Ferraz Torres de Carvalho e José Pereira Neto participaram, nesta semana, de audiência com a senadora por Goiás Lúcia Vânia (PSBD-GO) e com o assessor do senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Gáudio Fleury, para levar a posição contrária dos profissionais do Poder Judiciário federal no Estado à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 59/13), que cria o Estatuto Único dos Servidores da Justiça brasileira. O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), João Batista Moraes Vieira, integrou, também, a comissão goiana no encontro com Lúcia Vânia. Nesta reunião, João Batista representou, ainda, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).


Gilvani Ferraz e José Pereira representaram, ainda, nas audiências, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO). Os oficiais de Justiça, que também integram a diretoria do Sinjufego, expuseram, com João Batista, as razões pelas quais os servidores do Judiciário federal desaprovam a criação do Estatuto Único. Sindicato parceiro da ASSOJAF-GO, o Sinjufego e a Fenajufe sustentam que a aprovação da PEC 59/13 pode levar à perda de direitos para ambas as categorias.


“Diante de uma conjuntura totalmente desfavorável, é um risco, tanto para os estaduais, quanto como os federais, deixaram seus estatutos próprios. Os servidores do Judiciário federal, por exemplo, não querem deixar a Lei 8.112/90 e a Lei 11.416/06 para ingressar num incerto Estatuto Único”, disse João Batista. Gilvani Ferraz chamou a atenção de Lúcia Vânia para as dificuldades enfrentadas em negociações futuras de reajustes da categoria abarcada por um mesmo estatuto.


“Imagine ter que ouvir 27 governadores, além dos Tribunais envolvidos? Isso vai travar as futuras negociações, prejudicando ambas as categorias, tanto a dos estaduais, quanto a dos federais”, argumentou. José Pereira destacou que a possibilidade de perda de benefícios, como licença-prêmio, anuênios e incorporações, os quais servidores federais já não possuem, são algumas das razões da posição contrária à PEC 59/13 por sindicatos dos trabalhadores do Judiciário federal. De acordo com o sindicalista, o eventual Estatuto Único coloca em xeque a celeridade na aprovação dos Planos de Cargos e Salários dos próprios servidores dos Estados.


Os representantes do Sinjufego e a Fenajufe afirmaram que a decisão dos sindicatos filiados àquela federação é unânime pelo arquivamento da PEC 59/13. Os dirigentes sindicais afirmaram à senadora que a tramitação da proposta não se justifica, vez que foi retirado, na Câmara, a possibilidade de isonomia sobre o projeto. Segundo os sindicalistas, foi feito acordo naquela Casa legislativa para aprovar a então PEC 190 e evitar, assim, o impacto orçamentário nos Estados.


“Por que então insistir num Estatuto Único, dando um cheque em branco ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer simplesmente uma cartilha de cumprimento de metas? É um ledo engano acharem que o conjunto dos servidores terá aumento de direitos num eventual Estatuto Único”, ponderou a comissão à senadora. A parlamentar considera pouco provável que a PEC 59/13 seja votada em 2014. Ainda sobre o projeto de emenda, Lúcia Vânia recomendou à sua assessoria, em Brasília (DF), que acompanhe o andamento daquela proposta com atenção.


Na avaliação da senadora, a PEC 59/13 tem de ser submetida a uma discussão aprofundada, que deve envolver na audiência pública todos os interessados. Inclusive, representantes do Poder Executivo nos Estados. Lúcia Vânia adiantou que vai dialogar pessoalmente com o relator da PEC 59/13, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), vez que a matéria é similar à PEC 300/08, da unificação das polícias militares.


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO (com informações do Sinjufego)

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