O PLC 030/2007, que prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça, recebeu, no Portal e-Cidadania do Senado, até esta quinta-feira (2), 1.870 votos favoráveis, contra apenas 79 votos de pessoas que não são a favor da aprovação do projeto.
A proposta, que altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo sido enviado ao plenário do Senado, em dezembro de 2016, em atendimento ao requerimento do senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO), para tramitação conjunta com os PLC 152/2015 e PLS 256/2016, por tratarem de temáticas semelhantes.
O projeto agora aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLC 152/2015 e com o PLS 256/2016, que se dará quando todas as matérias mencionadas estiverem sobre a Mesa Diretiva.
O porte de arma para oficiais de Justiça é uma antiga bandeira das entidades de defesa da categoria, tendo em vista os riscos cotidianos enfrentados pelos profissionais no exercício de suas funções.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação
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