Prefeitura de Recife veta livre estacionamento para Oficiais de Justiça


O prefeito de Recife (PE) Geraldo Júlio (PSB) vetou integralmente o projeto de lei do vereador Jayme Asfora (PROS), sobre a concessão da livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça, quando no cumprimento de mandados.

De acordo com o prefeito, “cabe ao Poder Executivo planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos no âmbito local, inclusive no que diz respeito ao estacionamento e parada de veículos e ao estacionamento rotativo pago nas vias. Assim, a interferência do Poder Legislativo na execução dessas atribuições, por meio de projeto de lei de iniciativa própria, é indevida”, assinou Geraldo Júlio.

Ainda segundo o veto, “há, portanto, vício de inconstitucionalidade que impede a sanção do Projeto de Lei”. Em contato com a Assojaf/PE, o presidente André Ventura afirmou que a entidade está trabalhando para tentar derrubar o veto do prefeito Geraldo Júlio. Para Ventura, “o prefeito alegou a inconstitucionalidade, mas o parecer da Comissão De Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores foi favorável ao projeto e considerou constitucional”.

O coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf Lucilo de Oliveira Arruda avalia que o projeto de lei proposto pelo vereador Jayme Asfora não interfere no ordenamento do trânsito na cidade de Recife. “O veto do prefeito não atingiu apenas os Oficiais de Justiça, afetou o cumprimento das ordens judiciais.  Noutras capitais e cidades da Região Metropolitana todos os projetos de iniciativa da Câmara foram sancionados pelo prefeito.  Ele atingiu também a Câmara Municipal, que aprovou o PL em dois turnos, por, pelo que vem sendo noticiado, disputas políticas, suplantando o interesse público”, finaliza.

Confira, abaixo, o veto do prefeito de Recife à livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça:



Fonte: Fenassojaf

5 visualizações

MENU

​ÁREA RESTRITA

REDES SOCIAIS

NEWSLETTER

Rua 115, 662, Qd F-36, Lt 86

St. Sul, Goiânia, GO 74085-325

Assine nosso informativo

e acompanhe nossas ações.

©2018 Ampli Comunicação