Projeto que concede porte de arma a oficiais de Justiça aguarda relator na Câmara dos Deputados

Aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2007), que concede porte de arma de fogo a oficiais de Justiça e profissionais da Receita Federal, Previdência Social e Ministério Público, além de membros do Poder Judiciário nos Estados e Distrito Federal.


O texto é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.


A matéria visa alterar a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003. Leia aqui a íntegra do PLC 30/2007.


Nelson Pellegrino justifica, através na ementa da proposta, que o porte de arma para os referidos servidores públicos “serve como advertência para os que se encorajam, no ambiente de desproteção atual, a continuamente preparar e executar emboscadas”.


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

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