Projeto que concede porte de arma para Oficiais de Justiça é prioridade no GT de Segurança Pública


O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante/CE.

Entre os projetos, destaca-se o PL 3722/12 que, em substitutivo aprovado pela Comissão Especial, concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça que estiverem no exercício da função.

O projeto dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento e está pronto para análise em plenário.

De acordo com o artigo 43 do substitutivo, a licença para o porte será permitida aos Oficiais de Justiça somente em serviço.  

O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública da Câmara foi encaminhado para o presidente Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.

A Fenassojaf está atenta à tramitação do projeto e trabalha pela concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça.


Fonte: Fenassojaf

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