Os participantes de audiência pública sobre o relatório final da CPI da Previdência avaliaram como inconstitucional a Reforma prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
O objetivo da discussão, segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT/RS), foi de deixar claro o posicionamento contrário do colegiado à proposta do governo, por meio do debate dos resultados alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da comissão, o relator, senador Hélio José (Pros/DF), afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao déficit da seguridade social.
“Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder do governo na Casa —, demonstrando que as contas estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é uma grande falta de gestão e de direcionamento correto, além do sucateamento do INSS”, disse Hélio José.
A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN). Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um “desmonte da Constituição de 88”. Fátima classificou ainda como uma “falácia” o déficit da Previdência.
Mudanças
Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.
“Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter direito a um benefício integral”, declarou o juiz.
A Fenassojaf e os Oficiais de Justiça de todo o país estão empenhados e mobilizados no combate à aprovação da matéria. Em vários estados, o oficialato participa das atividades que têm o objetivo de reafirmar o posicionamento contrário à PEC 287. “Vamos nos manter unidos e mobilizados, principalmente nessas próximas semanas que serão decisivas, quando a reforma deve ser levada ao debate na Câmara”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.
Fonte: Fenassojaf, com informações da Agência Câmara