“A lei sozinha não protege”: Oficiais de Justiça destacam papel decisivo no cumprimento de medidas protetivas e combate ao feminicídio

Quando uma medida protetiva é concedida pela Justiça, uma nova etapa começa. Para que a decisão judicial saia do papel e alcance quem precisa de proteção, é necessário que ela seja efetivamente cumprida. Nesse momento, entra em cena um personagem fundamental, mas muitas vezes invisível para a sociedade: o Oficial de Justiça.

Foi justamente essa reflexão que motivou a campanha “Por uma Justiça que chegue a tempo”, lançada por Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul e destacada pelo SINDOJAF/UniOficiais. A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da rápida execução das medidas protetivas e para o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

A mensagem central da campanha é direta e impactante: a lei, por si só, não protege. A proteção somente se concretiza quando a decisão judicial chega à vítima e ao agressor de forma rápida, segura e eficaz.

Todos os dias, Oficiais de Justiça percorrem cidades, bairros, comunidades e áreas de risco para cumprir determinações judiciais relacionadas à violência doméstica, notificando agressores, comunicando vítimas e garantindo que as medidas determinadas pelo Poder Judiciário produzam efeitos concretos.

Medidas protetivas salvam vidas

Os números demonstram a dimensão do desafio. Segundo dados divulgados na campanha, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios em 2025 e recebeu quase 70 mil pedidos de medidas protetivas no mesmo período.

Esses dados revelam não apenas a gravidade da violência contra a mulher, mas também a importância da estrutura estatal responsável por transformar decisões judiciais em proteção efetiva.

Para os Oficiais de Justiça, a concessão da medida protetiva representa apenas uma parte do processo. A outra parte é garantir que a determinação seja cumprida em tempo hábil, reduzindo os riscos para as vítimas e ampliando a eficácia das ações de prevenção.

O desafio está na execução

A campanha também chama atenção para dificuldades enfrentadas diariamente durante o cumprimento das medidas judiciais.

Entre os problemas apontados estão informações incompletas nos processos, endereços incorretos, demora no apoio policial, falhas de comunicação entre órgãos públicos e insuficiência de servidores para atender à crescente demanda.

Segundo os organizadores da iniciativa, essas situações não são casos isolados. Elas se repetem em diversas comarcas e podem comprometer a rapidez necessária para que a proteção chegue a quem mais precisa.

Outro fator apontado como preocupação é o déficit de Oficiais de Justiça em atividade. Quanto menor o número de servidores disponíveis, maior tende a ser o tempo necessário para o cumprimento das determinações judiciais.

Integração entre instituições

Entre as propostas defendidas pela campanha estão a padronização dos procedimentos relacionados às medidas protetivas, a melhoria da qualidade das informações processuais, a ampliação da integração entre Judiciário, forças de segurança, Ministério Público e rede de assistência às vítimas, além do fortalecimento das estruturas responsáveis pelo cumprimento das decisões.

O tema será debatido em evento promovido no dia 19 de junho, em Porto Alegre (RS), reunindo profissionais que atuam na proteção das mulheres, na saúde mental e no sistema de Justiça.

Avanços nacionais

A discussão ocorre em um momento de avanços importantes na política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

De acordo com o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, apresentado em maio de 2026, o tempo médio para análise de medidas protetivas de urgência caiu de 16 para aproximadamente três dias. O levantamento aponta ainda que cerca de 90% das decisões passaram a ser proferidas em até dois dias.

Também foram destacados mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores e a recente Lei nº 15.383/2026, que fortaleceu a utilização da tornozeleira eletrônica como instrumento de proteção às vítimas.

Justiça que chega a tempo

Para os Oficiais de Justiça, os avanços legislativos e institucionais são fundamentais, mas precisam estar acompanhados de estrutura adequada, integração entre órgãos públicos e condições de trabalho que permitam o rápido cumprimento das decisões judiciais.

A campanha reforça que o enfrentamento ao feminicídio não termina na assinatura da decisão judicial. A efetividade da proteção depende da atuação de profissionais que levam a determinação da Justiça até a porta da vítima e do agressor.

Em outras palavras, a proteção somente se completa quando a decisão judicial deixa de ser um documento e se transforma em ação concreta.

Fonte: InfoJus