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Atuação das entidades nacionais garante inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da isenção tributária

A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023.


A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.


Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.


A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função.


O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria.



A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça.


Fonte: Fenassojaf

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