A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 2342/2022, bem como a urgência do encaminhamento da matéria para análise do Plenário.
Na semana passada, o parecer favorável apresentado pelo relator, senador Weverton (PDT/MA) sobre a matéria que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional, foi lido pelo relator ad hoc, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Porém, pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta.
Além da garantia da essencialidade dos servidores, outras sete emendas fazem parte do texto aprovado nesta quarta-feira pela CCJ do Senado, entre elas, a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
As demais emendas tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos do PJU à atividade jurisdicional.
O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira acompanharam a sessão ao lado de representantes da Fenajufe e sindicatos de base.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto segue para apreciação do Plenário.
VPNI X GAE TAMBÉM SERÁ ANALISADA PELO TCU NESTA QUARTA
A Fenassojaf lembra que a Representação 036450/2020-0 volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) também nesta quarta-feira (16). O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária do dia 7 de junho, porém, não foi analisado diante do pedido de vista do Ministro Benjamin Zymler.
A questão do pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça é assunto de extrema importância para o segmento que, desde 2019, traz intensa atuação da Fenassojaf e das associações estaduais na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento da verba recebida há mais de duas décadas e só agora contestada.
O plenário do Tribunal de Contas se reúne a partir das 14:30h.