Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Segurança para Agentes Públicos ameaçados

Oficiais de Justiça estão entre os segmentos incluídos no PL 4688/2025.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla os Oficiais de Justiça entre os segmentos que poderão ser beneficiados pelas medidas de proteção estatal.

O parecer, apresentado pelo deputado Sanderson (PL/RS), foi aprovado com substitutivo e acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da matéria.

A aprovação representa uma importante conquista para os Oficiais de Justiça e é resultado de um trabalho permanente de articulação institucional realizado pela Fenassojaf junto ao Congresso Nacional. Desde o início da tramitação do projeto, dirigentes da Associação Nacional mantiveram reuniões com deputados e assessorias parlamentares para demonstrar a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça e a necessidade de que a categoria fosse contemplada pela futura política nacional de proteção.

O esforço da Fenassojaf foi fundamental para que os Oficiais de Justiça fossem incluídos entre os agentes públicos abrangidos pela proposta. A entidade apresentou argumentos técnicos, relatos sobre situações de risco vivenciadas durante o cumprimento de mandados e reforçou a importância de o Estado oferecer mecanismos de proteção aos servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

Além da atuação pela inclusão dos Oficiais no texto, a Fenassojaf também trabalhou pela aprovação da matéria na Comissão de Segurança Pública, acompanhando as discussões e reforçando junto aos parlamentares a relevância social e institucional do projeto.

Para a Associação Nacional, o resultado obtido nesta terça-feira representa mais um passo importante na luta pelo reconhecimento dos riscos inerentes à atividade dos Oficiais de Justiça, que diariamente cumprem diligências em áreas de vulnerabilidade, realizam atos relacionados ao combate ao crime organizado, participam de reintegrações de posse, buscas e apreensões, além de outras atividades externas que exigem proteção adequada do Estado.

A Fenassojaf seguirá com o empenho pela aprovação do projeto e a definitiva criação da Política Nacional de Segurança, essencialmente para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 4.688/2025 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde serão examinados o mérito da proposta e sua adequação financeira e orçamentária.

Fonte: Fenassojaf