CSJT publica ato que reajusta o valor da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicou o Ato CSJT.GP.SG nº 39, de 29 de abril de 2025, que reajusta o valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça do Trabalho.

De acordo com a norma, o valor da IT fica fixado em R$ 2.289,21, a partir de 1º de março de 2025, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária aos Tribunais Regionais do Trabalho.

A majoração, fruto do pedido de providências protocolado pela Fenassojaf, foi aprovada pelo CSJT na sessão do dia 31 de março.

Segundo o diretor jurídico Fábio da Maia, "a assinatura do Ato não foi uma vitória completa. A Fenassojaf vai tentar fazer com que a retroatividade dos seus efeitos sejam garantidos desde janeiro, como forma de proporcionar a isonomia ampla entre JF e JT. A Fenassojaf desenvolve um trabalho sustentável, de fôlego, no sentido de proporcionar, sempre, à nossa categoria, as melhores condições de trabalho e de justiça", informa. Além do retroativo a janeiro, a Associação Nacional segue articulada na análise do pedido de reajuste no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Um novo requerimento de recomposição da Indenização de Transporte também foi protocolado no Superior Tribunal Militar (STM) para garantir a majoração da verba para os Oficiais da Justiça Militar da União.

Fonte: Fenassojaf