Deputado Soldado Noelio apresenta parecer favorável ao projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça
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O deputado Soldado Noélio apresentou, no final da tarde da última terça-feira (31), parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
No relatório, o parlamentar concluiu que a proposta não implica aumento ou redução da receita ou da despesa pública, o que viabiliza a tramitação da matéria no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma, desde que atendidos critérios específicos. Entre as exigências estão a comprovação de efetiva necessidade, idade mínima de 25 anos, idoneidade, apresentação de documentação que comprove ocupação lícita e residência, além de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Com a apresentação do parecer, o projeto será incluído na pauta da CFT. De acordo com informações da assessoria legislativa da Fenassojaf, há expectativa de que a matéria seja analisada nesta quarta-feira (08).
A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação e atuando, em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça, pela aprovação da proposta.
Fonte: Fenassojaf
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