Diretor da Fenassojaf destaca papel dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual no primeiro painel desta sexta-feira em Buenos Aires

O papel dos Oficiais de Justiça diante das transformações tecnológicas e dos desafios da execução judicial em um mundo globalizado foi o tema do primeiro painel desta sexta-feira (09), segundo dia da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. O debate contou com a participação do diretor de Relações Institucionais e Internacionais da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, que destacou os avanços da atividade no Brasil e a importância da atuação humana na efetividade das decisões judiciais.

Com o tema “O Oficial de Justiça como agente de execução: entre a norma e a realidade global”, o painel reuniu também o presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e a jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci. A moderação foi conduzida pelo Agente de Execução português Victor Cardoso.

Durante as apresentações, os participantes abordaram as diferenças entre os sistemas judiciais, os desafios da execução transnacional, os riscos da Inteligência Artificial e a necessidade de assegurar que o avanço tecnológico esteja acompanhado da proteção dos direitos fundamentais.

Neemias apresentou aspectos da realidade brasileira, ressaltando a diversidade territorial, social e econômica do país e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das determinações judiciais.

O diretor destacou a transformação da atividade ao longo dos anos, especialmente a transição do modelo tradicional, baseado no cumprimento presencial de mandados em papel, para uma atuação cada vez mais especializada, com a utilização de ferramentas eletrônicas e recursos de inteligência processual.

Segundo o diretor da Fenassojaf, os avanços tecnológicos permitiram ampliar as possibilidades de atuação dos profissionais brasileiros, que passaram a contar com sistemas eletrônicos para a obtenção de informações e o aprimoramento dos procedimentos executórios.

Nesse contexto, ressaltou a importância de reconhecer os Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, capazes de utilizar o conhecimento técnico e as ferramentas disponíveis para contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional.

Ele também abordou os impactos da Inteligência Artificial sobre as diferentes atividades do Poder Judiciário, observando que a tecnologia pode alcançar de maneira mais intensa tarefas repetitivas e automatizáveis, inclusive aquelas desempenhadas no âmbito da atividade jurisdicional.

Entretanto, destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça possui características próprias, especialmente pelo contato direto com a sociedade e pela necessidade de avaliar situações concretas durante o cumprimento das determinações.

Para Neemias Ramos Freire, a Inteligência Artificial deve estar a serviço dos profissionais, funcionando como instrumento de apoio e não como substituta da capacidade humana de compreensão, avaliação e decisão.

“O Oficial de Justiça é a face visível da Justiça nas ruas”, ressaltou.

Neemias também chamou a atenção para os riscos enfrentados durante as diligências, lembrando que os profissionais estão expostos a situações de perigo justamente por serem os responsáveis por levar as decisões judiciais à realidade da sociedade.

Execução transnacional e cooperação entre países

O presidente da UIHJ, Marc Schmitz, abordou os desafios provocados pela globalização das relações econômicas e financeiras, destacando que a circulação internacional de recursos ocorre em velocidade muito superior à capacidade de atuação dos sistemas tradicionais de execução.

Segundo ele, atualmente o dinheiro atravessa fronteiras em segundos, enquanto empresas podem operar em diversos países sem manter escritórios físicos em nenhum deles. Da mesma forma, uma pessoa pode residir em um país, desenvolver atividades em outro e manter contas bancárias em diferentes localidades.

Essa realidade, de acordo com ele, cria dificuldades para os profissionais responsáveis pela execução judicial, uma vez que suas competências permanecem limitadas às fronteiras nacionais.

O presidente da UIHJ destacou que o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras representam desafios importantes, especialmente diante das diferenças entre os sistemas jurídicos e das competências atribuídas aos profissionais de cada país.

Ele mencionou os avanços alcançados pela União Europeia na cooperação judicial e no reconhecimento de decisões entre os países integrantes, mas ressaltou que ainda existem obstáculos significativos em âmbito internacional.

Schmitz também fez referência à Convenção da Haia de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras, observando que a adesão internacional ao instrumento ainda é limitada.

Para o dirigente, a solução passa pelo fortalecimento de sistemas nacionais cooperativos, capazes de permitir a troca segura de informações entre os profissionais da execução, respeitando as legislações locais e as regras de proteção de dados.

O presidente da UIHJ defendeu a construção de mecanismos de cooperação transnacional que possibilitem maior conhecimento sobre a localização de ativos e facilitem o cumprimento das decisões judiciais em diferentes países. “Se a Justiça parar na fronteira e o dinheiro não, criamos um desequilíbrio”, alertou.

A jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci trouxe ao debate uma reflexão sobre a distância existente entre as normas jurídicas e a realidade social, especialmente diante da velocidade das transformações tecnológicas.

Segundo ela, historicamente as legislações enfrentam dificuldades para acompanhar as mudanças da sociedade. Entretanto, no ambiente digital, essa distância se torna ainda maior, uma vez que as tecnologias avançam rapidamente e grande parte das informações é controlada pelas empresas responsáveis pelas plataformas.

Aida chamou a atenção para os riscos relacionados à proteção dos dados pessoais e à concentração de informações e poder nas mãos dos responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas tecnológicos.

Para a jurista, um dos principais desafios contemporâneos é evitar que o fortalecimento da tecnologia provoque o enfraquecimento do Direito e das garantias fundamentais.

Nesse contexto, defendeu a necessidade de encontrar mecanismos capazes de equilibrar a inovação tecnológica e a preservação dos direitos, assegurando que o desenvolvimento dos sistemas esteja submetido a parâmetros jurídicos e éticos.

Responsável pela moderação, o Agente de Execução português Victor Cardoso também contribuiu para as reflexões sobre o papel dos Oficiais de Justiça na sociedade.

Ele destacou que a execução judicial deve ser conduzida com imparcialidade e neutralidade, princípios fundamentais para garantir a legitimidade dos procedimentos.

Entretanto, observou que a manutenção desse equilíbrio representa um desafio permanente, uma vez que os Oficiais de Justiça são profissionais que lidam diretamente com pessoas, emoções e situações de conflito.

Segundo Victor, os Agentes de Execução atuam também como gestores de conflitos, precisando conciliar o cumprimento das determinações legais com a capacidade de compreender as circunstâncias enfrentadas pelas partes.

Fonte: Fenassojaf