Terminou na última terça-feira (12) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6971 de 2006, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” e garante o livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência, equiparando-os aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública. O projeto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, não recebeu nenhuma emenda.
O PL 6971/2006 deve receber o parecer do relator da CCJC deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Após votação favorável ao parecer e ao texto final da referida comissão, a tramitação do projeto deve ser encerrada na Câmara.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação