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Entidades de Oficiais de Justiça entram como amicus curiae em ADI contra execuções extrajudiciais no marco das garantias


As três entidades nacionais representativas de Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR ingressaram, nesta terça-feira (16), junto ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7061.


Movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ação tem o objetivo de contestar as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias.


Para as representações, a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. Essa alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.


O pedido de ingresso como amicus curiae foi protocolado pela assessoria jurídica da Fenassojaf nesta terça (16/04).

Font: Fenassojaf

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