A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) e as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR divulgam Nota Oficial em defesa da manutenção do veto presidencial nº 33 ao PL 4188/2021, que trata do Marco Legal das Garantias.
O veto foi uma importante conquista da atuação das três entidades que, junto com o presidente da FPMOJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), conquistaram a retirada da possibilidade de realização de busca e apreensão extrajudicial de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia.
A proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permitiria a realização de medida coercitiva por agentes privados, sem que haja ordem judicial. A Frente Parlamentar e as entidades destacam que essa previsão viola a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, criaria risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal, ao acesso à Justiça e à inviolabilidade de domicílio.
De acordo com a Nota Oficial, os atos de coerção, que visam violar a esfera patrimonial e domiciliar de qualquer pessoa, jamais poderia deixar de vir no bojo de uma ação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de criar tribunais de exceção, com prejuízo irreparável ao jurisdicionado, especialmente ao hipossuficiente.
A íntegra da nota foi encaminhada pelo deputado Ricardo Silva a todos os demais deputados da Câmara.
Fonte: Fenassojaf