Jurisprudência do TRF4 destaca legitimidade de porte de arma para oficiais de Justiça



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com jurisdição na Região Sul do Brasil, decidiu, em três mandados de segurança distintos, pela concessão de licença de porte de arma de fogo para oficiais de Justiça, reconhecendo a atividade de risco exercida por estes profissionais do Poder Judiciário. A jurisprudência do TRF4 reforça a proposta defendida por entidades da classe como a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), que reivindica o porte de arma de fogo para a categoria, com vistas a propiciar segurança durante a execução de diligências.


A estatística de casos de violência praticados contra oficiais de Justiça é crescente em todo o País. Na última terça-feira (11), o oficial de Justiça avaliador federal com lotação em Goiânia Fábio de Paula Santos, que responde como diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, ficou sob a mira de um revólver ao cumprir um mandado de citação no Setor Parque Oeste Industrial, na Região Oeste da capital. Apesar do ato de extrema violência, Fábio saiu ileso. O diretor da ASSOJAF-GO, no entanto, teve o celular, dinheiro e até a aliança de casamento levados pelo assaltante.


“Todos nós queremos (a licença de porte de arma de fogo)”, declara Fábio de Paula. O site da ASSOJAF-GO concentra dezenas de notícias sobre entidades, inclusive tribunais como o TRF4, que reconhecem a legitimidade do porte de arma de fogo para a categoria. A entidade mantém atualizado, ainda, um relatório com casos de agressões sofridas por oficiais de Justiça nos últimos anos, em todo o Brasil.


A ASSOJAF-GO e outras instituições que representam os oficiais de Justiça, acompanham na Câmara dos Deputados, em Brasília, a tramitação do Projeto de Lei nº 6565/2013, de iniciativa do Ministério da Justiça, que concede porte de arma de fogo funcional para membros do quadro de agentes e guardas municipais. O texto pode viabilizar a inclusão neste texto, também, dos oficiais de Justiça. Apesar da possibilidade, ainda não há emenda no projeto que alcance estes servidores.


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

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