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Legalidade do pagamento acumulado da VPNI X GAE é promulgada pela presidência da República

A legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça foi promulgada pelo vice-presidente da República no exercício da presidência e incorporada à Lei nº 14.687/2023.


A publicação da Lei com as incorporações dos itens anteriormente vetados ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (23), com a imediata atualização da referida lei.



Através da intensa atuação da Fenassojaf, Fenajufe, associações e sindicatos de base, os Oficiais de Justiça conquistaram essa importante vitória que põe fim a uma preocupação de mais de seis anos do segmento.


Na última terça-feira (19), a Fenassojaf realizou uma live com os esclarecimentos em relação aos desdobramentos da derrubada do veto para os Oficiais de Justiça. A transmissão permanece disponível no canal do Youtube e pode ser assistida AQUI.



“A Fenassojaf agradece a todas as entidades que trabalharam por esse resultado, desde o início dos cortes em 2016 até a derrubada do Veto 25, lutando nas esferas administrativa, judicial, junto a cada tribunal, Conselhos superiores, TCU e Parlamento; e a cada oficiala e oficial de justiça que depositou em nós tanta confiança, que nos dava a clareza de estarmos no caminho certo! Parabéns por essa retumbante vitória!”, comemora a presidenta Mariana Liria.


Fonte: Fenassojaf

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