O vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire participou, na tarde desta quinta-feira (14), de uma reunião com o Secretário Especial Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil – SAJ – que também coordena também a Secretaria de Assuntos Legislativos (Saleg), Marcos Rogério de Souza.
O encontro faz parte da atuação ao longo de toda esta semana pela sanção do Projeto de Lei nº 2342/2022 que, entre as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, está a que garante o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
O projeto também impede a absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial e determina a essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.
Além da Fenassojaf, estiveram na reunião o diretor da Aojustra e coordenador da Fenajufe Thiago Duarte e a coordenadora da Federação Nacional, Fernanda Lauria.
Segundo informações, é necessário que o Supremo Tribunal Federal se manifeste nos autos do processo referente à sanção, com informações sobre a proposta e cálculos orçamentários determinados pela Constituição.
Na última terça-feira (12), a Fenassojaf esteve em reunião tratando do mesmo tema com o CNJ (veja aqui) e imediatamente retomou os contatos com aquele órgão, visando a assegurar que tal formalidade procedimental seja devidamente superada, de modo a viabilizar a aprovação do projeto sem vetos.
O prazo para a sanção presidencial do PL termina em 21 de setembro.
Fonte: Fenassojaf