PL do Livre Estacionamento para Oficiais de Justiça é aprovado pela CCJC da Câmara

O PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento a veículos de Oficiais de Justiça em serviço, foi aprovado nesta terça-feira (09) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A inclusão do texto na pauta já havia sido antecipada na semana passada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira — que acompanhou a sessão desta terça.

O substitutivo aprovado, já com parecer favorável do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir os automóveis de Oficiais de Justiça, em diligência, no rol de “veículos de utilidade pública” (inciso VIII do art. 29), assegurando livre parada e estacionamento no local da diligência — desde que estejam devidamente identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O parecer defende a medida como essencial para garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer a discrição das diligências.

A Fenassojaf acompanhou a sessão da CCJC através da diretora Kelma Lara que, ao lado dos dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR comemorou este importante passo em favor dos Oficiais de Justiça. A atuação articulada das entidades junto à Frente Parlamentar foi fundamental para o desfecho positivo desta etapa.

Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o PL 3554/2023 aguardará o prazo para apresentação de recurso e, em não havendo a interposição, seguirá para o Senado.

Fonte: Fenassojaf