Presidente da ASSOJAF-GO acompanha sessão do CSJT sobre regulamentação do auxílio-saúde

Na sessão presencial realizada nesta segunda-feira (30), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) retomou o julgamento do processo PJe-Ato-1000133-58.2024.5.90.0000, que trata da regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da Justiça do Trabalho. Por unanimidade, o colegiado decidiu suspender os efeitos dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025 e implementar grupo de trabalho para apresentar, em 120 dias, proposta de nova regulamentação do benefício, com base no princípio da isonomia entre magistrados e servidores, bem como entre os tribunais regionais. O presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, acompanhou a sessão junto ao presidente do Sinjufego, Leopoldo Donizete de Lima.

Ao abrir os debates, o presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou a complexidade do tema e recordou que a proteção à saúde é dever do Estado, ainda que este não venha se desincumbindo plenamente dessa obrigação. Destacou que o Poder Judiciário tem assumido esse encargo por meio de modelos de autogestão e do pagamento de auxílio-saúde, lembrando que sua preocupação sempre foi evitar distinções na prestação da assistência entre magistrados e servidores. Enfatizou, ainda, que qualquer solução deve compatibilizar responsabilidade orçamentária com a observância do princípio da isonomia.

Considerando os votos dos ministros Maria Helena Mallmann, Cláudio Brandão e Mauricio Godinho, o presidente votou para suspender os efeitos dos atos atualmente questionados; reconstituir os atos anteriores que fixavam os valores e critérios então vigentes; colher informações atualizadas junto aos tribunais regionais sobre a execução do auxílio-saúde; e instituir grupo de trabalho com prazo de 120 dias para apresentar estudo técnico e proposta de regulamentação que assegure isonomia entre magistrados e servidores, respeitando a diversidade regional.

“A suspensão dos atos e a criação de um grupo de trabalho pelo CSJT representam um passo importante para a construção de uma regulamentação do auxílio-saúde mais justa e equilibrada. A busca pela isonomia entre magistrados e servidores é essencial e estaremos atentos e atuantes para garantir que essa nova proposta respeite os direitos dos servidores da Justiça do Trabalho em todo o país”, afirmou Fúlvio Luiz de Freitas Barros, presidente da ASSOJAF-GO.

O julgamento foi acompanhado presencialmente por servidores e dirigentes sindicais de diversas regiões do país, que participaram da sessão em caravana. A Fenassojaf esteve presente através da diretora Eusa Braga, além de diversas Oficialas e Oficiais de Justiça que integraram os grupos que estiveram na sessão. Os advogados Jean P. Ruzzarin e Robson Barbosa, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, também estiveram presentes, acompanhando juridicamente a matéria desde as primeiras manifestações apresentadas ao CSJT. A decisão do Conselho representa um avanço na luta por uma regulamentação justa, segura e equânime do auxílio-saúde na Justiça do Trabalho.

Fenassojaf-GO com edição da Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação