Projeto de Lei nº 4688/2025 inclui Oficiais de Justiça entre os agentes públicos com direito à proteção em situações de risco

O Projeto de Lei nº 4688/2025, apresentado pelo deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), em 21/09/2025, propõe garantir proteção estatal a agentes públicos em situação de risco decorrente do exercício da função — incluindo, entre eles, os Oficiais de Justiça.

A proposta busca assegurar medidas de segurança a servidores que enfrentam ameaças em razão de suas atividades profissionais, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e também os Oficiais de Justiça, cuja atuação envolve o cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alta vulnerabilidade e exposição.

Medidas de proteção previstas

O texto do projeto estabelece que, em caso de risco comprovado, o servidor poderá solicitar proteção ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que realizará uma avaliação técnica para definir as medidas adequadas. Entre as ações possíveis estão:

• Acompanhamento por equipe de segurança especializada;

  
  

• Reforço na residência ou local de trabalho;

  
  

• Sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;

  
  

• Fornecimento de veículos blindados ou escolta;

  
  

• Inclusão em programas federais de proteção existentes.

O custeio das medidas será feito com recursos do próprio Ministério da Justiça, podendo ser complementado por convênios com Estados e Municípios.

Contexto e justificativa

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a crescente exposição de agentes públicos — especialmente aqueles envolvidos em atividades de enfrentamento ao crime organizado — e menciona episódios recentes de violência, como o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em 15 de setembro de 2025.

Segundo o texto, é “imprescindível que o Estado brasileiro ofereça instrumentos legais claros e eficazes para resguardar esses profissionais”, de modo a garantir que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias.

Próximos passos

O PL 4688/2025 aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para início da tramitação nas comissões, devendo passar pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: InfoJus