Na última segunda-feira, 13, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT/RS), designou a senadora Simone Tebet (PMDB/MS) para ser a relatora da matéria do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, oficiais de Justiça. Após a análise da relatora e a distribuição da matéria, o PLC segue à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O PLC nº 30, de 2007, altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação