Projeto que reestrutura carreiras dos servidores do Judiciário recebe parecer favorável na CCJ



O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) concedeu, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 7920/2014), que reestrutura o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, no qual atua como relator. Arnaldo Faria argumentou que a matéria se fundamenta em constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.


Texto de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), projeto visa alterar dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos trabalhadores do Poder Judiciário. A intenção, com a proposta, é atualizar a tabela de vencimentos dos servidores da Justiça, com base no quadro estipulado na referida lei e na redação da Lei 12.774/2012.


O pagamento dessa diferença remuneratória será gradual, conforme propõe o STF.

A implementação do reajuste salarial se dará com 20%, a partir de 1º de julho desse ano; 40%, a começar no próximo dia 1º de dezembro; 55%; a partir de 1º de julho de 2016; 70%, a partir de 1º de dezembro também do ano que vem; 85%, a partir de 1º de julho de 2017; e integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2017.


Conheça o inteiro teor do PL 7920/2014.


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

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