O senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer do PL 4015/2023 junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde acata a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.
Oriundo do PL 996/2015, a emenda ainda garante medidas de proteção, recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os Oficiais, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, em razão dessa condição. Por fim, estabelece diretrizes para a proteção, incluindo confidencialidade de informações, escolta e segurança, e prevê a implementação de um programa especial para assegurar a proteção dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Na análise, o relator enfatiza que “não há dúvidas de que Oficiais de Justiça estão igualmente expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de Justiça. Oportuno lembrar que a execução de medidas como mandados de prisão, de fiscalização de prisão domiciliar, de afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, de captura de internando, de busca e apreensão, de condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por Oficiais de Justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física” (Leia aqui).
A inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/23 é uma grande vitória para o segmento que, há anos, luta pelo reconhecimento do risco na atividade. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça para ampliação da segurança, bem como a efetivação do reconhecimento do risco da profissão. Desde a aprovação do projeto na Câmara, em 2023, foram diversas agendas realizadas com esse objetivo.
Em 27 de setembro do ano passado, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado.
Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Leia aqu a matéria publicada sobre o encontro com o senador.
A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR fizeram, ainda, constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que reconhece os Oficiais de Justiça na atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público.
Em 6 de dezembro, as representações nacionais estiveram novamente com o senador Weverton que atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria.
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma aguerrida defensora do tema e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional pelo reconhecimento do risco e melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados.
“A inclusão dos Oficiais de Justiça no relatório apresentado pelo senador Weverton demonstra a nossa força e a união das três entidades nacionais que, por diversas vezes, estiveram com o relator para apresentar os argumentos e fundamentações para essa importante conquista para o segmento, além de articular essa alteração do projeto junto às entidades representativas da magistratura em diversas reuniões. Estamos confiantes, nunca estivemos tão perto da vitória que poderá mudar significativamente o perfil da nossa profissão!”, finaliza.
“Esse é sem dúvida um grande passo para conquistarmos o porte de arma facultativo, bem como para caracterizar o risco permanente da nossa atividade, para fins de aposentadoria especial. Vamos precisar de mobilização em Brasília para aprovação do projeto no Senado”, destaca o presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio de Freitas Barros. “A ASSOJAF-GO desempenha papel estratégico importante nessa luta, pois foi pioneira na elaboração de um dossiê de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça brasileiros, além de sua posição geográfica em relação a Brasília para deslocamentos ao Congresso”, frisa.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação, com informações da Fenassojaf