A Lei n. 14.523/2023 recompôs parcialmente a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União em 3 parcelas, sendo 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Ocorre que o artigo 1º da referida lei foi explícito em determinar a incidência desses percentuais sobre toda a remuneração, não apenas o vencimento.
Esse é o entendimento do diretor jurídico do Sinjufego e Vice-Presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio Luiz de Freitas (foto) que, em reunião com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, sediado em Brasília, acertou a propositura de mais essa ação que vai beneficiar parte dos filiados do PJU de Goiás.
A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da transformação da incorporação de quintos/décimos de função comissionada, independentemente da época em que foi incorporada, é legalmente definida como remuneração.
Portanto, não poderia ficar de fora da recomposição, mas os órgãos do PJU não realizaram a revisão da VPNI e o sindicato ingressará com ação coletiva, em benefício de seus filiados, para a correção da parcela. Logo, nenhum servidor da categoria em Goiás precisa aderir a outras ações coletivas para ser beneficiado.
Fonte: Sinjufego e Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação