STF reconhece direito opção previdenciária a servidores de outros entes federativos

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário 1.050.597, correspondente ao Tema 1.071 da repercussão geral, e definiu o alcance da expressão “ingressado no serviço público”, prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário reconheceu que o servidor que assumiu cargo público após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupava cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo, não pode ser submetido compulsoriamente ao novo regime.

A tese fixada foi a seguinte:

“Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do artigo 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.”

“Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do artigo 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.”

Com isso, a adesão ao regime complementar, nessas hipóteses, passa a depender de manifestação expressa do servidor, e a trajetória funcional construída em estados, municípios ou no Distrito Federal deve ser considerada para fins de enquadramento previdenciário.

A atuação do Cassel Ruzzarin Advogados no STF

O entendimento acolhe a linha sustentada pelo Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela assessoria jurídica da Fenassojaf, que atuou no processo representando entidades de servidores admitidas como amici curiae, entre elas, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Na manifestação apresentada ao STF, o escritório defendeu que a Constituição não distingue o ingresso no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, de modo que a mudança de ente federativo, sem quebra de continuidade, não caracteriza novo ingresso. A sustentação oral perante o Plenário foi realizada pelo advogado Robson Barbosa, em nome das entidades representadas.

Os efeitos da decisão para os servidores públicos

Por ter sido fixada sob a sistemática da repercussão geral, a tese deverá ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário nos processos que discutem a mesma questão constitucional. A decisão alcança servidores públicos que, antes de assumirem seus atuais cargos, exerciam cargo efetivo em outro ente da Federação e foram enquadrados automaticamente no regime de previdência complementar. Esses servidores poderão buscar o reconhecimento do direito de permanecer no regime anterior, observadas as particularidades de cada situação, como as datas de ingresso, a continuidade do vínculo e eventual adesão já formalizada.

Na avaliação institucional do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, o julgamento reafirma a unidade do serviço público como parâmetro constitucional para a definição do regime previdenciário e confere segurança jurídica a servidores que construíram suas carreiras em diferentes esferas da Federação. O precedente também merece acompanhamento pelos seus reflexos na atuação dos órgãos de pessoal e das entidades de previdência complementar, que deverão adequar suas práticas ao parâmetro fixado pelo Tribunal, e pelos eventuais desdobramentos após a publicação do acórdão.

Fonte: Fenassojaf