O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.
De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é permitida a vedação de reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.
O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.
No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.
A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).
Mais uma vez, a Fenassojaf chama a atenção para o atual momento vivenciado pelos servidores e reforça a necessidade de união e mobilização contra as medidas que visam o desmonte da Administração Pública. “Não são apenas os servidores que sofrem com as propostas que tramitam no Congresso Nacional, mas todos os cidadãos que perdem com a retirada de direitos e todos os demais vetos impostos pela PEC Emergencial”, reafirma o presidente Neemias Ramos Freire. Fonte: Fenassojaf