O Senado Federal, por meio do portal e-Cidadania, está com consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a matéria visa alterar diversas leis, entre elas, o Código de Processo Civil, para fazer com que tabeliães de protesto sejam responsáveis do exercício da função de agente de execução, cargo exclusivo do Oficial de Justiça.
A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça atuam na luta contra o PL 6204/2019 e conclamam todo o oficialato federal a votar NÃO na consulta pública realizada pelo Senado.
Fonte: Fenassojaf