Consulta Pública sobre o PL da desjudicialização: vote não


O Senado Federal, por meio do portal e-Cidadania, está com consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.


De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a matéria visa alterar diversas leis, entre elas, o Código de Processo Civil, para fazer com que tabeliães de protesto sejam responsáveis do exercício da função de agente de execução, cargo exclusivo do Oficial de Justiça.


A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça atuam na luta contra o PL 6204/2019 e conclamam todo o oficialato federal a votar NÃO na consulta pública realizada pelo Senado.


Clique Aqui para votar


Fonte: Fenassojaf


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