CSPCCO da Câmara aprova PL 2920/24 com Oficiais de Justiça no rol dos agentes beneficiados pelo FNSP

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção a agentes públicos ameaçados por organizações criminosas, incluindo os Oficiais de Justiça.

A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), e foi acompanhada pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria. O parlamentar parabenizou o trabalho da Comissão na condução da matéria e chamou a atenção para os diversos projetos que tramitam na Casa em favor dos Oficiais de Justiça.

Meira ainda destacou a aprovação do PL 4015, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, vetado pelo presidente Lula. Para o deputado, os parlamentares precisam estar unidos para a derrubada do veto.

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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a redação original do projeto para ampliar e detalhar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que uma parte dos recursos do FNSP deverá ser usada para garantir a segurança de servidores e militares ameaçados por organizações criminosas, mesmo que estejam aposentados, reformados ou na reserva remunerada.

Os Oficiais de Justiça passaram a fazer parte do texto original através da atuação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, integrando o rol de agentes públicos com direito à utilização do Fundo Nacional para ações de proteção.

A Fenassojaf considera a aprovação do projeto uma importante vitória para os Oficiais de Justiça, em mais um passo de reconhecimento dos riscos enfrentados nas atribuições do cargo. A Associação Nacional segue empenhada e acompanha a tramitação do PL 2920/2024, que agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Fonte: Fenassojaf