A pedido da ASSOJAF-GO, a deputada federal por Goiás Flávia Morais irá protocolar requerimento para que o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 472/2009 seja avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e para que esta passe a integrar o grupo de Comissões Permanentes para as quais o PL foi distribuído.
O Projeto de Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como o oficialato. Titular da Comissão do Idoso, a deputada Flávia Morais buscará defender a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de servidores públicos que desenvolvem atividade de risco.
Inicialmente, a matéria foi distribuída para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No requerimento ao presidente da Câmara, a deputada justifica a inclusão da Cidoso no rol de comissões para avaliar a PL já que as proposições legislativas atingem o regime jurídico de proteção à pessoa idosa e os direitos que os idosos possuem, entre os quais, os direitos previdenciários.
“Considerando que as recentes reformas previdenciárias provocaram o aumento do contingente de servidores públicos da ativa que já se enquadram no conceito legal de idoso, é imprescindível que o Projeto de Lei Complementar nº 472/2009 e seus apensados, (Projetos de Lei Complementar nºs 555/2010 e 147/2012), seja analisado em seu mérito pela Comissão”, afirmou Flávia.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação