Disponibilizado acórdão que alterou as atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal

A ASSOJAF-GO disponibiliza, para conhecimento dos associados, o encaminha para Acórdão nº 0769110/2025, do Conselho da Justiça Federal, que aprova a alteração do Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal, especificamente no que se refere às atribuições do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Leia a íntegra do Acórdão, aqui.

O Acórdão, proferido por unanimidade pelo Plenário Virtual do CJF, reconhece a necessidade de atualização e uniformização das atribuições do cargo, adequando-o às demandas tecnológicas e em consonância com a Resolução CNJ nº 600/2024. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Inclusão de atividades de inteligência processual para localização de pessoas e bens;

• Possibilidade de serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio;

• Remoção de atribuições genéricas e burocráticas que poderiam ensejar desvio de função, preservando a natureza técnica e especializada do cargo;

• Uniformidade das atribuições em relação à Justiça do Trabalho, eliminando disparidades injustificadas;

• Adequação da nomenclatura sobre os requisitos de ingresso no cargo, em conformidade com a Resolução CJF nº 934/2024.

  
  

Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação com Fenajufe