A Fenassojaf e entidades parceiras como Fenajufe, Fesojus, Afojebra, Assojafs e sindicatos se mobilizaram, nesta terça-feira (28), também na Câmara dos Deputados e obtiveram as assinaturas necessárias para o recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1706/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ao todo, 73 deputados assinaram o recurso, sendo necessárias 52 assinaturas para a realização do protocolo. Os trabalhos seguem nesta quarta-feira (29), com mais um dia de forte atuação no Congresso Nacional pelas matérias que dizem respeito à valorização do serviço público e de toda a categoria.
De autoria do deputado Delegado Pablo (União/AM), o projeto também trata da desjudicialização e permite que os atos de comunicação sejam realizados pelos tabeliães. Diante do caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado.
O PL 1706 faz parte de um pacote de proposituras legislativas do lobby dos cartórios, que asseveram e implementam uma reforma administrativa silenciosa e requer mobilização permanente para combatê-la. Muito além de instituir a reforma administrativa, esses projetos também agravam a precarização e a privatização do Judiciário, prejudicando Oficiais de Justiça e o cidadão brasileiro.
As assinaturas que garantiram a protocolização do recurso só foram possíveis pelo trabalho intensificado de corpo a corpo realizado por dirigentes da Fenassojaf e das associações regionais de Oficiais de Justiça, além da Fenajufe, Fenajud, Afojebra, Fesojus e sindicatos de base, que permanecerão mobilizados para garantir o amplo debate da matéria.
Fonte: Fenassojaf (com edição da Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação)