A deputada federal Flávia Morais apresentou, nesta quinta-feira, 22, requerimento solicitando a redistribuição do Projeto de Lei Complementar 472/2009 (anexo PLP 555/2010 do Poder Executivo) para que seja incluída a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa no rol das comissões permanentes que devem se manifestar sobre o projeto.
O PLP 472/2009 trata da regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 40, parágrafo 4°, III da CF), o que inclui também atividades perigosas e insalubres. O objetivo é dar palco para o debate das entidades representativas dos Servidores Públicos, incluindo os Oficiais de Justiça, na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, para discutir quais são as atividades perigosas a ser incluídas neste rool.
A ASSOJAF-GO busca o reconhecimento da atividade externa de execução de ordens judiciais dentro desta categoria e quer que os Oficiais de Justiça sejam contemplados entre os servidores com direito à aposentadoria especial.
A matéria foi inicialmente distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), à Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), para análise da adequação financeira e orçamentária, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Mas para a deputada, as alterações nos últimos anos nas regras de aposentadoria também modificaram o tempo de serviço para o servidor público, atingindo diversos servidores que se encontram na ativa e já considerados idosos, nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “É indiscutível que a Comissão do Idoso deve se manifestar sobre proposições legislativas que atinjam o regime jurídico de proteção à pessoa idosa e os direitos que os idosos possuem, entre os quais, os direitos previdenciários”, afirma a deputada Flávia Morais em seu requerimento.
Com informações da assessoria da deputada Flávia Morais