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Moção de apoio ao reconhecimento da atividade de risco do oficial de Justiça

O cumprimento de ordens judiciais, necessariamente oriundas do conflito de interesses, enseja enorme risco aos seus executantes em função da imprevisibilidade da reação do destinatário. Os oficiais de justiça, via de regra, trabalham sozinhos em veículo particular, sem qualquer instrumental por parte dos tribunais nem mesmo capacitação na área de segurança. E, no exercício de seu múnus, historicamente esses profissionais vem sendo alvo de todo tipo de violência, consubstanciada em ameaças, agressões e até mesmo assassinato em diligência. Observamos aumento exponencial desses episódios a partir do discurso de ódio empreendido pelo governo Bolsonaro em face do poder judiciário pátrio, empoderando jurisdicionados que questionam a própria legitimidade do sistema de Justiça.


Foi aprovado no Senado da República o PL 4015/23, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, com a inclusão dos oficiais de justiça nesse rol através da aprovação da emenda n. 2. O projeto retornou à Câmara dos Deputados para análise das alterações e a Presidência daquela Casa demonstra injustificável intransigência em manter os oficiais de justiça no texto.


Por isso, os delegados e observadores presentes à XXIV Plenária da Fenajufe vem manifestar o seu apoio ao reconhecimento do risco da atividade dos oficiais de justiça, solicitando à entidade que convoque os sindicatos de base a enviarem dirigentes a Brasília para o trabalho de convencimento no Congresso Nacional nos dias 4 a 6/6 e 11 a 13/6.


Fonte: Fenassojaf

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