O senador Paulo Rocha (PT/PA) apresentou, nesta quarta-feira (25), requerimento para que o despacho referente ao PL 6204/2019 emitido pelo relator Marcos Rogério seja revisado, bem como a matéria seja debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A solicitação atende o pedido encaminhado pela Fenassojaf ao parlamentar.
O projeto visa instituir a desjudicialização da execução civil e aguarda a inclusão junto ao Plenário do Senado Federal. De acordo com o REQ 387/2022, “é inegável que seu conteúdo carece de maior debate acerca dos aspectos legais e constitucionais da proposta, uma vez que milhões de brasileiros precisam de um acesso democrático à justiça de forma transparente e segura”.
Para Paulo Rocha, é fundamental que as comissões do Senado se reúnam e debatam com a devida atenção a proposta que, “apesar de ter como objetivo a simplificação do sistema de justiça, poderá ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça. Desta feita, para evitar que este tema sensível para a sociedade brasileira seja tratado de forma açodada, pleiteamos que a matéria supracitada tramite nas comissões, que são responsáveis por debater de forma pormenorizada propostas desta magnitude”, finaliza.
A Fenassojaf enaltece o requerimento apresentado pelo senador Paulo Rocha e reafirma o empenho contra a aprovação do PL 6204/2019 e a defesa dos Oficiais de Justiça como os únicos servidores que possuem a capacitação e qualificação para a atividade de execução. “Esse é mais um ataque à justiça brasileira, na tentativa de se privatizar os serviços prestados ao cidadão”, enfatiza o presidente João Paulo Zambom.
A diretoria reforça o chamado para que as associações regionais promovam reuniões com os senadores em suas bases e solicitem a adesão ao requerimento do senador Paulo Rocha no combate à desjudicialização da execução civil.
Leia aqui o requerimento apresentado pelo senador
APOIO DA ANAMATRA
Nesta quinta-feira (26), o diretor jurídico Fábio da Maia e o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso estiveram na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para solicitar o apoio da magistratura na mobilização contra o PL 6204. Na oportunidade, os representantes enfatizaram os prejuízos trazidos para o Judiciário brasileiro, caso tabeliães recebam a função atualmente exercida pelos Oficiais de Justiça.
Outro tema tratado no encontro com o presidente da Anamatra, juiz Luiz Antonio Colussi, foi o processo 2351.86.2021.5.90.0000, em pauta no Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (27), onde a Fenassojaf solicita o reajuste da Indenização de Transporte.
Após o encontro na Associação dos Magistrados, os representantes seguiram para a sede do CSJT para intensificar a atuação pela IT.
A Fenassojaf também tratou sobre o PL da Desjudicialização em reunião ocorrida na manhã da última terça-feira (24) com o secretário-geral do Senado Gustavo Saboya. No encontro remoto, o diretor Malone Cunha e o ex-presidente Neemias Ramos Freire - representando o presidente João Paulo Zambom, debateram as possibilidades de inclusão da matéria na pauta de votações do plenário da Casa.
Fonte: Fenassojaf (Caroline P. Colombo)
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