PLs da recomposição salarial e Adicional de Qualificação seguem para sanção presidencial

Os dois Projetos de Lei fundamentais para a valorização dos servidores do Poder Judiciário da União foram oficialmente enviados à Casa Civil para sanção presidencial.

O PL 3084/2025, referente ao Adicional de Qualificação (AQ), foi recebido pela Casa Civil na tarde desta segunda-feira (1º). A proposta atualiza valores, limites e regras de acumulação do AQ, inclui novos critérios para títulos e certificações, estabelece validade de quatro anos para capacitações e altera normas relacionadas à aposentadoria e à VPNI. O projeto também prevê mecanismos de controle e atualização periódica das qualificações, garantindo segurança jurídica e transparência para os servidores que buscam progressão profissional.

Quanto ao PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial, o Senado Federal comunicou à Câmara dos Deputados pelo DOC nº 1.580/2025 (Ofício SF nº 1.220/2025) o envio à sanção.

Desde o início da tramitação desses projetos, a Fenassojaf acompanhou de perto cada etapa, atuando junto a parlamentares e demais entidades representativas para garantir avanços concretos para os servidores do Judiciário Federal.

A Associação segue atenta aos andamentos das matérias. Segundo informações, o prazo para a sanção termina em 19 de dezembro.

Fonte: Fenassojaf