Aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2007), que concede porte de arma de fogo a oficiais de Justiça e profissionais da Receita Federal, Previdência Social e Ministério Público, além de membros do Poder Judiciário nos Estados e Distrito Federal.
O texto é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
A matéria visa alterar a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003. Leia aqui a íntegra do PLC 30/2007.
Nelson Pellegrino justifica, através na ementa da proposta, que o porte de arma para os referidos servidores públicos “serve como advertência para os que se encorajam, no ambiente de desproteção atual, a continuamente preparar e executar emboscadas”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação