Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), apresentou seu parecer ontem (18) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O parlamentar manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da PEC.
Em seu parecer, o deputado destacou que não vislumbrava na proposta nenhuma ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional. Sujeita à apreciação do Plenário, há designação de regime de tramitação especial para a a PEC.
A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal – Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da lei dirá que “o oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação