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Ato do CSJT altera atribuições dos Oficiais de Justiça nos TRTs



Publicado no último dia 15 de fevereiro o Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 15/2024 que altera a descrição das atribuições do cargo de Oficial de Justiça, especificadas anteriormente no Ato CSJT nº 193 de 2008.


O novo ato insere, nas atribuições destes servidores, “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.


Dentre as justificativas apresentadas para a publicação de novo ato estão a implantação do Processo Judicial Eletrônico e da Central de Mandados; as ferramentas eletrônicas à disposição do cargo de Oficial de Justiça para o exercício de sua função; avanços tecnológicos; a utilização dos Oficiais de Justiça na atividade de pesquisa patrimonial por diversos Tribunais Regionais do Trabalho; e sugestões apresentadas pela Fenassojaf, dentre outras.


Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

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