CSJT prorroga prazo para entrega de estudos do GT sobre a regulamentação na Justiça do Trabalho

O conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicou o Ato n° CSJT.GP.SG.SGPES N.º 1, cujo teor prorroga atuação do grupo de trabalho criado para elaborar estudos sobre a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus.

O GT foi criado no final do ano passado com o objetivo de estudar e propor uma regulamentação equânime para o auxílio-saúde entre a magistratura e servidores em consonância com o princípio constitucional da isonomia.

De acordo com o documento publicado pelo Conselho no dia 8 do corrente, o grupo de trabalho terá mais 60 dias além dos já previstos, para concluir e entregar o resultado dos estudos. O novo Ato, não modifica o anterior, (Ato CSJT.GP.SG.SEJUR n.º 99, de 11 de novembro de 2025), que cria o GT para o estudo da equalização da assistência à saúde suplementar entre magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A Federação destaca que, desde a publicação da Resolução n° 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem atuado pela isonomia no piso do benefício. Em 2025, a luta se intensificou ao longo do ano após publicação dos Atos n°s 16, 17 e 18/2025 do próprio CSJT que impunham restrições no auxílio-saúde das (os) servidoras(es) e acentuavam o tratamento desigual em relação à magistratura.

A forte atuação e articulação política da Fenajufe e sindicatos de base resultou na suspensão dos Atos e na criação do grupo de trabalho, que teria o prazo de 120 dias para elaborar os estudos sobre o tema. Com a dilação, os trabalhos poderão ser finalizados em 180 dias. Para a Fenajufe, a prorrogação do prazo acende um alerta, considerando que a demanda é antiga e não deve ser postergada ainda mais.

Confira a íntegra do Ato do CSJT

Em encontro com o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ainda em novembro passado, a Fenajufe reforçou a importância do grupo de trabalho para encontrar uma solução equânime e juridicamente segura para a questão e que traga medidas concretas de justiça e igualdade para servidores e servidoras.

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Fonte: Fenajufe