Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprova direito a estacionamento livre para Oficiais de Justiça

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências.

A votação contou com parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que apresentou substitutivo à proposta. Nenhuma emenda foi apresentada ao texto.

A sessão foi acompanhada presencialmente pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, pelo representante da Fesojus-BR, Fábio Bittencourt, e pela assessoria legislativa Consillium, bem como de outros Oficiais de Justiça, como registrado pelo próprio relator durante a manifestação sobre a matéria. A presença reforça o comprometimento das entidades com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país.

No substitutivo aprovado, o deputado Nicoletti ressalta que a regulamentação da identificação dos veículos deve garantir a discrição da atividade, preservando a segurança dos Oficiais durante o cumprimento de ordens judiciais. Por isso, propôs que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) seja o responsável por regulamentar e padronizar a identificação dos veículos, de forma não ostensiva.

Outro ponto importante do substitutivo é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerado mais adequado à proposta, em substituição ao inciso VII previsto no texto original.

Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade.

Fenassojaf e Fesojus-BR seguem com o trabalho no parlamento em favor das demandas dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Fonte: Fenassojaf