A ASSOJAF-GO protocolizou ofício-requerimento junto ao Juiz Federal e Diretor do Foro da Seção Judiciária de Goiás, Warney Paulo Nery Júnior, solicitando que o magistrado retifique o Comunicado Interno SJGO-DIREF 18482668 (SEI 000082-52.2023.4018600), adequando-o à Resolução CNJ 417/2021 e Portaria Presi-Cenag 06/2012, garantindo, assim, que o cumprimento dos alvarás de soltura pelos Oficiais de Justiça ocorram dentro do prazo de até 24 horas após serem expedidos.
O requerimento da ASSOJAF-GO se justifica tendo em vista que tanto a Resolução quanto a Portaria citadas recomendam o cumprimento dos alvarás de soltura no prazo de 24 horas, com o objetivo de preservar a segurança do Oficial de Justiça e do preso, e não de forma imediata, como consta no Comunicado Interno.
A ASSOJAF-GO argumenta, no ofício, que o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e das demais Subseções são localizados, em regra, distantes dos centros urbanos, o que amplia o tempo de deslocamento até as unidades. Há também a pesquisa prévia necessária no BNMP e em outros sistemas de controle prisional, cuja resposta demanda tempo.
"A Associação tem conhecimento de alvarás de soltura de presos são encaminhados às centrais de mandados após as 18h, com determinação de cumprimento imediato. Tal fato coloca em grande risco a integridade física dos Servidores Oficiais de Justiça. Esperamos, portanto, que haja sensibilidade do Diretor do Foro no sentido de corrigir tal equívoco”, alerta o Vice-Presidente da ASSOJAF, Fúlvio de Freitas Barros.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação