A Fenassojaf realiza, na próxima segunda-feira (07), uma nova live para esclarecer as dúvidas dos servidores sobre a reabertura do prazo de migração para o regime complementar de previdência.
Sancionada no último dia 26 de outubro, a Lei 14.463/2022 reabriu o prazo de migração, fazendo com que a categoria tenha até o dia 30 de novembro para decidir sobre a mudança para a Fundação de Previdência (Funpresp).
A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês passado.
A migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em 3 outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.
A transmissão da Fenassojaf na próxima segunda-feira acontece a partir das 19 horas e terá as presenças do assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel, e do diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.
Fonte: Fenassojaf