top of page

PEC 23/2023: Entidades declaram apoio à PEC dos Oficiais de Justiça

Nesta terça-feira (13/06), vários sindicatos e associações de Oficiais de Justiça emitiram nota apoio à PEC 23/2023, que insere os oficiais de Justiça na Constituição Federal. Clique AQUI e confira o texto da PEC.


Segue abaixo as notas do SINDOJUS/MG, SINDOJUS/CE, AOJUS-DF, SINDOJUS/DF e UNIOFICIAIS/BR apoiando a PEC dos Oficiais de Justiça.


A Diretoria do Sindojus/MG declara apoio integral à PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeações ad hoc, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho do Poder Judiciário.

A referida Proposta de Emenda Constitucional insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, impõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme dos direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Por essas razões, o Sindojus/MG se manifesta favoravelmente à PEC 23/2023 e assume o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. Faremos tudo o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.

A proposta abrange um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) declara apoio integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 – que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeação de ad hocs, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho no Poder Judiciário.

A proposta insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, com obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme os direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Compromisso público

Por essas razões, o Sindojus Ceará se manifesta favorável à PEC 23/2023 e assume o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. A entidade fará o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.


A AOJUS/DF manifesta o seu apoio à PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça. Em uma conjuntura de ameaças à atividade judiciária com a extinção e transformação de cargos, nomeação de ad hocs e tentativas de transferir as atividades do Oficial de Justiça para outras categorias, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo de valorização do segmento, evitando-se a precarização do trabalho do Judiciário.

Referida Proposta de Emenda Constitucional insere os Oficiais de Justiça na CF como Função Essencial à Justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, impõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme dos direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Por essas razões, a AOJUS/DF se manifesta favoravelmente à PEC 23/2023, em uma atuação incansável pelos interesses dos Oficiais de Justiça.

As Diretorias da UniOficiais (Sindojus/DF) e da UniOficiais-BR declaram apoio integral à PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeação de ad hocs, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho do Poder Judiciário.

Referida Proposta de Emenda Constitucional insere os Oficiais de Justiça na CF como Função Essencial à Justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, impõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme dos direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Por essas razões, a UniOficiais (Sindojus/DF) e a UniOficiais/BR se manifestam favoravelmente à PEC 23/2023 e assumem o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. Faremos tudo o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.


Fonte: InfoJus Brasil

16 visualizações

Comments


bottom of page