PL que institui novas atribuições aos Oficiais de Justiça será analisado nesta terça-feira (02)



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (02), o PL 9609/2018, que institui novas atribuições para os Oficiais de Justiça. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer as atribuições aos Oficiais. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.


A proposta também permite que o juiz delegue ao Oficial de Justiça a realização de inspeção. No CPP, o Oficial de Justiça poderá, entre outros, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais.


As mudanças propostas para a Lei Maria da Penha dizem respeito ao prazo para a concessão de medidas protetivas de urgência, bem como as notificações de atos processuais relativos ao agressor.


Na sessão desta terça, a relatora Alê Silva (Republicanos/MG) fará a leitura do parecer, em formato de substitutivo, apresentado em maio deste ano.


A Fenassojaf acompanhará a deliberação da CCJ desta terça e chama todas as entidades representativas e os Oficiais de Justiça ao debate, necessário para tão relevantes temas que afetam diretamente o cargo.


O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado, irá para análise no Senado Federal.


Fonte: Fenassojaf

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