A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (02), o PL 9609/2018, que institui novas atribuições para os Oficiais de Justiça. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer as atribuições aos Oficiais. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.
A proposta também permite que o juiz delegue ao Oficial de Justiça a realização de inspeção. No CPP, o Oficial de Justiça poderá, entre outros, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais.
As mudanças propostas para a Lei Maria da Penha dizem respeito ao prazo para a concessão de medidas protetivas de urgência, bem como as notificações de atos processuais relativos ao agressor.
Na sessão desta terça, a relatora Alê Silva (Republicanos/MG) fará a leitura do parecer, em formato de substitutivo, apresentado em maio deste ano.
A Fenassojaf acompanhará a deliberação da CCJ desta terça e chama todas as entidades representativas e os Oficiais de Justiça ao debate, necessário para tão relevantes temas que afetam diretamente o cargo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado, irá para análise no Senado Federal.
Fonte: Fenassojaf