Tribunais foram intimados e terão 15 dias para detalhar medidas, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Movimento nacional busca mapear estrutura, riscos e medidas adotadas pelos tribunais após reconhecimento legal da vulnerabilidade da atividade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta (05/12), que todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, prestem informações detalhadas sobre as medidas adotadas para aparelh

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (4/12) a constitucionalidade de trechos de duas leis de Santa Catarina que preveem indenização a procuradores, auditores fiscais da Receita e auditores internos do Executivo estadual pelo uso de veículo próprio no trabalho. Na ação, a Procuradoria-Geral da República contesta dois artigos das Leis estaduais 7.888/1989 e 18.316/2021. As normas obrigam o estado a pagar, todo mês, um valor único aos servid

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) , a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra)  e a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)  protocolizaram, junto ao Conselho Nacional de Justiça, ofício com sugestões acerca da regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024.  A norma dispõe sobre a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça, mediante acesso a sistemas informatizad

A Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) conseguiu pautar dois Projetos de Lei em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A conquista é resultado da mobilização conjunta das entidades de representação nacional da categoria, AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR, e do trabalho articulado pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), que se mobilizaram intensamente esta semana para

A Corregedoria Nacional de Justiça, por decisão do ministro Mauro Campbell Marques , julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que pretendia autorizar a delegação de atos de comunicação processual – como citações, intimações e notificações – a serventias extrajudiciais. A decisão reforça que tais atividades são atribuições típicas dos Oficiais de Justiça e não podem ser transferidas por atos admin

O Recurso nº 27/2025, apresentado nesta terça-feira (02) pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) impede a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 222/2024 e leva a matéria para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa representa uma importante vitória das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR —, que atuaram de forma coordenada desde a última semana para impedir mais uma tentativa de desjudicialização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O

Parceria da ASSOJAF-GO  com a Faculdade Unyleya  garante condições especiais para associados em cursos de pós-graduação . O benefício chega a até 80% de desconto  sobre o valor integral da pós, com parcelas a partir de R$ 85,00. Para garantir o desconto, o associado deve usar o código promocional BLACK-CONVENIO  na hora da inscrição. Para se inscrever, clique aqui. Em caso de uma segunda graduação, os cursos EAD também têm condições especiais para associados. A 1ª mensalidade

Os dois Projetos de Lei fundamentais para a valorização dos servidores do Poder Judiciário da União foram oficialmente enviados à Casa Civil para sanção presidencial. O PL 3084/2025, referente ao Adicional de Qualificação (AQ), foi recebido pela Casa Civil na tarde desta segunda-feira (1º). A proposta atualiza valores, limites e regras de acumulação do AQ, inclui novos critérios para títulos e certificações, estabelece validade de quatro anos para capacitações e altera normas

O presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio Luiz de Freitas Barros , participou, de forma virtual, do 14º Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf), evento promovido pela Fenajufe. Fúlvio integrou o evento na condição de Diretor Jurídico do Sinjufego, representando os interesses dos Oficiais de Justiça filiados à entidade. O evento ocorreu em formato híbrido nos dias 29 e 30/11. Também participaram representando Goiás os Oficiais de Justiça Vanessa Corrêa Vasconcel

O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), os PLs 4750/2025 e 3084/2025, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. As duas matérias seguem agora para sanção presidencial, etapa final antes da implementação dos reajustes e avanços defendidos pelas entidades nacionais. A Fenassojaf acompanhou diretamente toda a tramitação e esteve integrada à mobilização, re

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade, o PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário da União, e o PL 3084/2025, que atualiza o Adicional de Qualificação (AQ). Ambas as matérias receberam regime de urgência e seguem agora para o Plenário. Durante a leitura do parecer do PL 4750, o relator, senador Omar Aziz , destacou que a iniciativa trata exclusivamente de recomposiçã

A Escola de Oficiais  está com matrículas abertas  para nova turma de Pós-Graduação em Procedimentos Avançados para Oficiais de Justiça — Técnicas Práticas e Resultados Efetivos .  A especialização é reconhecida pelo MEC e desenvolvida especialmente para a atuação do Oficial de Justiça. Em razão da black friday, a Escola de Oficiais está recebendo matrículas com desconto: de R$ 3.499 por R$ 2.999,00 (à vista)  ou no plano parcelado, em 12x de R$ 299,00. As vagas são limitadas

A ASSOJAF-GO  convida os Oficiais de Justiça associados a se juntarem à caravana organizada pelo Sinjufego  para participação na Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados , que discutirá os reflexos da reforma administrativa no serviço público. A audiência será realizada no dia 25/11 (terça-feira), às 16h30 , no Auditório Nereu Ramos , na Câmara dos Deputados , em Brasília (DF). Em breve, o Sinjufego e a ASSOJAF-GO divulgarão os

A ASSOJAF-GO reuniu neste sábado (15/11) associados e seus familiares para a sua tradicional confraternização de fim de ano. O evento, realizado na sede do Sinjufego, contou com a presença de associados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O almoço celebrativo teve início logo depois das duas assembleias realizadas também hoje. Veja abaixo a galeria de fotos do evento. Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Na segunda Assembleia do dia neste sábado (15/11), os Associados aprovaram seu caráter permanente até às 23h59 do dia 23 de novembro para cômputo, via e-mail, dos votos dos Oficiais de Justiça nas propostas de alteração estatutária em apreciação. Os Associados presentes na Assembleia aprovaram, por unanimidade, as propostas apresentadas. Segundo explicou o presidente Fúlvio Luiz de Freitas Barros, os Associados que encaminharam seus dados à entidade até o momento de instalaç

A Assembleia Geral Ordinária  proclamou eleita neste sábado (15/11) a nova Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOJAF-GO para o Biênio 2026-2027.  A Oficiala da Justiça Federal Vanessa Corrêa Vasconcelos  assume a Presidência da entidade nos próximos dois anos, sendo a segundo mulher a presidir a Associação em 26 anos, a primeira da JF. Ao se dirigir aos colegas presentes na Assembleia, Vanessa chamou a atenção para a importância de se buscar maior participação dos Oficiais de Ju

O Ministério da Defesa enviou à Câmara dos Deputados ofício com parecer técnico favorável ao PL 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. Segundo o documento, a proposta não gera impacto orçamentário nem financeiro para 2025, nem para os três anos seguintes — o que elimina um dos principais entraves para o avanço da matéria no Congresso. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmame

A ASSOJAF-GO  alerta os Oficiais de Justiça associados quanto ao prazo estabelecido para o envio dos dados cadastrais à entidade para que possam ser habilitados à votação referente à mudança estatutária.  Os associados devem encaminhar, ATÉ O DIA 15/11 , ÀS 11h45, para o e-mail assojafgo@assojafgo.org.br as seguintes informações: nome completo; CPF, celular (com DDD) e e-mail pelo qual irá votar nas propostas. Leia aqui as propostas de alteração do Estatuto da ASSOJAF-GO. No

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (04), os Projetos de Lei nº 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). As duas propostas foram aprovadas sem qualquer emenda apresentada, demonstrando consenso entre os parlamentares. Durante a votação do PL 4750/2025, o relator, deputado Raf

A Fenassojaf acompanha a tramitação e a votação dos Projetos de Lei nº 3084/2025 e 4750/2025, que tratam, respectivamente, do Adicional de Qualificação (AQ) e da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). As duas propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores e estão prontas para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 3084/2025 teve parecer apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar M