Está disponível no portal e-Cidadania uma Ideia Legislativa que propõe a criação de data-base anual para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, como forma de garantir previsibilidade e efetividade na revisão salarial da categoria. A sugestão destaca que, atualmente, os servidores federais do PJU e MPU não possuem data-base , uma vez que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura apenas a simultaneidade e igualdade na revi

A Fenassojaf protocolou, na última semana, pedidos de providências no Conselho da Justiça Federal e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o reajuste da Indenização de Transporte. A Associação sustenta que existe uma corrosão histórica desde o início do pagamento da verba indenizatória, que não é suficiente para repor as perdas suportadas pelos Oficiais de Justiça em razão da utilização do veículo próprio para o cumprimento das diligências. Assim, solicita a correçã

A Portaria Conjunta sobre o novo Adicional de Qualificação (AQ) acabada de ser assinada.. O texto traz informações de interesse dos servidores e servidoras do Judiciário Federal sobre a implementação das novas regras do AQ, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.292/2025. Entre os pontos centrais, consta uma orientação importante aos servidores que ainda não realizaram a averbação de certificados e/ou diplomas em seus assentamentos funcionais. De acordo com

Os Oficiais de Justiça associados da Fenassojaf e associações estaduais possuem um importante benefício para a aquisição do Adicional de Qualificação: o Clube de Vantagens da Associação Nacional, que reúne faculdades e instituições de ensino com condições especiais para quem busca investir na carreira por meio de pós-graduação, mestrado e doutorado, com descontos exclusivos. O Clube disponibiliza oportunidades por meio de universidades e instituições reconhecidas pelo MEC, vo

A ASSOJAF-GO reuniu associados nesta quinta-feira (15/01) para uma reunião virtual com dirigentes da Fenassojaf. Em pauta, os principais temas de interesse do segmento, com destaque para a Resolução 600 e o reconhecimento do risco da atividade. Desde a posse da atual gestão da Federação, em agosto do ano passado, a Associação Nacional tem reforçado o compromisso de estar cada vez mais próxima da base, ouvindo as realidades locais, acolhendo demandas e construindo encaminhame

O conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicou o Ato n° CSJT.GP.SG.SGPES N.º 1, cujo teor prorroga atuação do grupo de trabalho criado para elaborar estudos sobre a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus. O GT foi criado no final do ano passado com o objetivo de estudar e propor uma regulamentação equânime para o auxílio-saúde entre a magistratura e servidores em consonância com o princípio constitucional da i

A ASSOJAF-GO convida os Oficiais de Justiça associados para participarem de reunião on-line, que será realizada na quinta-feira, 15 de janeiro, às 19 horas, por meio da plataforma Zoom. O encontro tem como objetivo prestar esclarecimentos sobre as demandas recebidas pela Fenassojaf, apresentar projeções e perspectivas para a atuação da entidade no próximo período, além de responder a questionamentos dos Oficiais de Justiça, fortalecendo o diálogo e a transparência na represen

A ASSOJAF-GO manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Grazziella Nogueira da Silva e Toledo, esposa do nosso colega e Diretor Para Assuntos da Justiça do Trabalho da associação, Roberto Toledo Machado de Araújo. O velório teve início às 06h de hoje e o sepultamento está marcado para as 14h no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. Toda a Diretoria da ASSOJAF-GO se une em solidariedade aos familiares e amigos de Grazzyella, rogando a Deus que conforte os

A nova Diretoria e Conselho Fiscal  eleitos pelos associados para comandar a ASSOJAF-GO  no próximo biênio (2026-2027) inicia sua gestão nesta quarta-feira, 07 de janeiro. A Oficial de Justiça Vanessa Corrêa Vasconcelos , da Justiça Federal, assume a presidência da entidade no lugar de Fúlvio Luiz de Freitas Barros. A eleição da ASSOJAF-GO ocorreu no dia 15 de novembro, quando a entidade realizou Assembleia Geral Ordinária. Vanessa será a segunda mulher a presidir a Associaçã

A ASSOJAF-GO concluiu o processo de atualização do seu Estatuto . As propostas de alteração estatutária foram aprovadas pelos associados, em Assembleia Geral Extraordinária iniciada no dia 15 de novembro, com posterior consolidação dos votos enviados de forma eletrônica até às 23h59 do dia 23/11. Acesse Ata da AGE do dia 15/11. Na Assembleia realizada no dia 15/11, os associados deliberaram por seu caráter permanente, possibilitando o cômputo dos votos encaminhados via sistem

Em janeiro de 2026, tomam posse os membros da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ASSOJAF-GO  para o biênio 2026–2027 . A Oficiala de Justiça Vanessa Corrêa Vasconcelos  sucederá o atual presidente, Fúlvio Luiz de Freitas Barros , na condução da entidade, dando continuidade ao trabalho de fortalecimento institucional e de defesa permanente dos interesses dos Oficiais de Justiça da Justiça Federal e do Trabalho em Goiás. À frente da Associação, Fúlvio buscou conso

CCJC APROVA PL 9609/2018 QUE AMPLIA ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9609/2018 e de seus apensos. O texto foi aprovado no mérito, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. A proposta amplia e consolida atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo, e

O Conselho da Justiça Federal homologou, na sessão presencial desta segunda-feira (15), a lista de localidades consideradas de difícil provimento para fins de pagamento do Adicional de Penosidade, excluindo unidades historicamente afetadas por condições adversas de trabalho. Embora a homologação represente um primeiro passo formal no reconhecimento da penosidade, o resultado final aprovado pelo CJF reduziu significativamente a relação originalmente encaminhada pelos Tribunais

A Fenajufe encaminhou oficio ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar para as servidoras e servidores do PJU. A Federação anexou estudo apresentando a estimativa do impacto orçamentário para os reajustes – aplicando o índice de 17,5% sobre os valores atuais, R$ 1.784,42 e R$ 1.235,77, respectivamente. O percentual de reajuste é o mesmo que será adotado para as carreiras do Poder Executivo Federal. A Fenajufe

As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – intensificaram, nas últimas semanas, a atuação conjunta pela regulamentação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre a atividade de inteligência processual e a localização de pessoas no âmbito do Poder Judiciário, atribuindo papel estratégico aos Oficiais de Justiça na busca da efetividade das decisões judiciais. Com o objetivo de garantir que

A ASSOJAF-GO  informa que o PL 4256/2019 , que autoriza o porte de arma por Oficiais de Justiça , aguarda designação de nova relatoria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Isso porque nesta terça-feira (09/12), a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), até então relatora da matéria, deixou de integrar a Comissão. A parlamentar permanece afastada das atividades por motivos de saúde. O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para autoriz

O PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento a veículos de Oficiais de Justiça em serviço, foi aprovado nesta terça-feira (09) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A inclusão do texto na pauta já havia sido antecipada na semana passada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira — que acompanhou a sessão desta terça. O substitutivo aprovado, já com parecer

Tribunais foram intimados e terão 15 dias para detalhar medidas, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Movimento nacional busca mapear estrutura, riscos e medidas adotadas pelos tribunais após reconhecimento legal da vulnerabilidade da atividade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta (05/12), que todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, prestem informações detalhadas sobre as medidas adotadas para aparelh

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (4/12) a constitucionalidade de trechos de duas leis de Santa Catarina que preveem indenização a procuradores, auditores fiscais da Receita e auditores internos do Executivo estadual pelo uso de veículo próprio no trabalho. Na ação, a Procuradoria-Geral da República contesta dois artigos das Leis estaduais 7.888/1989 e 18.316/2021. As normas obrigam o estado a pagar, todo mês, um valor único aos servid

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) , a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra)  e a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)  protocolizaram, junto ao Conselho Nacional de Justiça, ofício com sugestões acerca da regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024.  A norma dispõe sobre a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça, mediante acesso a sistemas informatizad